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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 33768, de 4 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os insecticidas gesarol e sulfato de nicotina, devendo êste último ter um mínimo de 40 por cento de nicotina
TEXTO