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Decreto n.º 33783
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Ato Original
Decreto n.º 33783, de 10 de julho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 148/1944, Série I de 1944-07-10
Data de Publicação:
1944-07-10
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a restituïção de direitos e outras quantias indevidamente cobradas e escrituradas em receita do Estado pelas estâncias aduaneiras
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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