Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 336 º, no n.º 2) do artigo 337.º e no n.º 1) do artigo 338.º do mesmo capítulo
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