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Decreto n.º 3444-B
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Ato Original
Decreto n.º 3444-B, de 8 de outubro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 173/1917, 4º Suplemento, Série I de 1917-10-08
Data de Publicação:
1917-10-08
SUMÁRIO
Decreto n.º 3444-B, estabelecendo as formalidades a observar quando o Presidente da República seja indicado como testemunha em qualquer processo
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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