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Decreto n.º 34667
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Ato Original
Decreto n.º 34667, de 14 de junho
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 131/1945, Série I de 1945-06-14
Data de Publicação:
1945-06-14
SUMÁRIO
Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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