Decreto n.º 35/2001, de 14 de setembro

Decreto n.º 35/2001

de 14 de Setembro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e da Tecnologia, do Desporto, da Juventude e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - Augusto Ernesto Santos Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Assinado em 23 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, DO DESPORTO, DA JUVENTUDE E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

A República Portuguesa e a Ucrânia, daqui em diante designadas «As Partes»:

Desejosas de desenvolver e aprofundar as relações entre os dois países nos domínios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, do desporto, da juventude e da comunicação social;

Convencidas de que tal cooperação naqueles domínios contribuirá para um melhor conhecimento mútuo e para o fortalecimento das relações de amizade, compreensão mútua e confiança entre os povos dos dois países;

Convictas de que as relações culturais e científicas entre a República Portuguesa e a Ucrânia fazem parte integrante da cooperação cultural europeia;

Resolvidas a respeitar os princípios da Acta Final de Helsínquia da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e da Carta de Paris para uma Nova Europa;

acordaram o seguinte:

Artigo 1.º

As Partes, guiadas pelos princípios da igualdade e dos benefícios mútuos e obedecendo às leis dos respectivos países, promoverão as relações culturais, encorajarão as instituições governamentais e não governamentais dos dois países a cooperar nas áreas da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia do desporto, da juventude a da comunicação social e a fornecer informação sobre a história e a cultura dos respectivos Estados.

Artigo 2.º

As Partes promoverão a criação e a manutenção de contactos directos entre estabelecimentos de ensino superior e instituições de investigação científica e tecnológica dos dois países.

A cooperação nos domínios da ciência, investigação e tecnologia será estabelecida através de um acordo separado, se assim for decidido pelas Partes.

Artigo 3.º

As Partes encorajarão o intercâmbio de professores do ensino superior, de professores e de leitores, a atribuição de bolsas de estudo e a facilitação do intercâmbio de estudantes universitários e pós-graduados.

Artigo 4.º

As Partes cooperarão na área da educação e da ciência, organizando visitas de peritos, de investigadores e de especialistas e encorajá-los-ão a participar em conferências internacionais, seminários, simpósios e outros que tenham lugar no outro país.

Artigo 5.º

As Partes estudarão a possibilidade de reconhecimento recíproco de títulos, diplomas e graus académicos conferidos pelas suas instituições de ensino superior, de acordo com a respectiva legislação interna.

Artigo 6.º

As Partes fomentarão o intercâmbio de informação e documentação no âmbito da educação, nomeadamente sobre a organização dos respectivos sistemas de ensino.

Artigo 7.º

As Partes deverão facilitar o ensino e o estudo da língua e da cultura da outra Parte.

Artigo 8.º

As Partes encorajarão a troca de manuais escolares e de outro material pedagógico e metodológico usado no ensino da história, da geografia, da cultura, das ciências exactas e das ciências económicas e sociais de ambos os países.

Artigo 9.º

As Partes promoverão a cooperação nas áreas da literatura, das bibliotecas nacionais e arquivos nacionais, dos museus, do teatro, da dança, da música, do cinema e do património arquitectónico, de acordo com a legislação vigente em cada país.

Artigo 10.º

As Partes promoverão o desenvolvimento de contactos entre investigadores e peritos de ambos os países, nas áreas da protecção, conservação do património cultural e arquitectónico e dos bens culturais móveis, encorajando o contacto directo entre as instituições que em cada um dos países tenham a respectiva tutela.

Artigo 11.º

Tendo em vista a protecção do património nacional de cada país, ambas as Partes tomarão as medidas apropriadas visando prevenir exportações ilícitas de bens móveis culturais, assim como assegurar o seu regresso ao país de origem em caso de exportação ilegal. As Partes porão em prática as recomendações internacionais sobre a circulação de bens culturais, nomeadamente as provenientes da UNESCO e do Conselho da Europa.

Artigo 12.º

As Partes comprometem-se a estudar o alargamento da cooperação bilateral entre instituições culturais dos dois países no sentido do estabelecimento de um intercâmbio de informação de bases de dados de natureza cultural, acessíveis através de rede, que permitam a sua divulgação.

Artigo 13.º

As Partes encorajarão a cooperação entre organizações desportivas governamentais e não governamentais, promovendo o intercâmbio ao nível da participação e formação desportiva.

Artigo 14.º

As Partes acordam em promover um melhor conhecimento no domínio da juventude através do intercâmbio de informação e de outra documentação relativa às políticas de juventude em ambos os países.

As Partes expressam igualmente o seu interesse em encorajar a cooperação entre organizações e instituições de juventude de ambos os países.

Artigo 15.º

As Partes encorajarão a cooperação directa entre as entidades dos dois países com responsabilidades no sector da comunicação social, em particular as que prosseguem missões de serviço público nas áreas de imprensa, rádio e televisão.

Artigo 16.º

Tendo em vista a realização dos objectivos do presente Acordo, será constituída pelas Partes uma comissão mista encarregada de elaborar programas de intercâmbio e cooperação, bem como de acordar as condições financeiras da sua concretização.

A comissão mista reunir-se-á, caso tal seja considerado necessário, alternadamente, em Portugal e na Ucrânia, em prazos e em datas a acordar pelas Partes por via diplomática.

Artigo 17.º

Este Acordo não poderá prejudicar de qualquer forma os direitos e obrigações resultantes de existentes ou futuros acordos bilaterais ou multilaterais e não produzirá efeitos sobre os direitos e obrigações das Partes derivados da participação em acordos ou tratados de que possam vir a ser parte.

Artigo 18.º

1 - O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades constitucionais exigidas em cada Parte.

2 - Este Acordo vigorará por um período de cinco anos. Depois disso, será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a menos que seja denunciado por escrito, através dos canais diplomáticos, por qualquer das Partes, seis meses antes de expirar cada período.

Artigo 19.º

Em caso de denúncia deste Acordo e por força do disposto neste artigo, cada programa de intercâmbio, entendimento ou projecto em curso com base nas cláusulas deste Acordo permanecerá válido ate à sua conclusão.

Em fé do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa, em vinte e cinco de Novembro de 2000, em dois originais, nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

Jaime José Matos da Gama.

Pela Ucrânia:

V. Kremen.

(ver texto em língua ucraniana no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND UKRAINE CONCERNING CO-OPERATION IN THE EDUCATION, CULTURAL, SCIENTIFIC AND TECHNOLOGICAL, SPORTING, YOUTH AND MEDIA FIELDS.

Whereas the Portuguese Republic and Ukraine, hereinafter referred to as «the Parties»:

Wish to develop and deepen the relations between the two countries in the education, cultural, scientific and technological, sporting, youth and media fields;

Are convinced that such co-operation in these fields will contribute to an improved mutual knowledge and the strengthening of the relations based on friendship, mutual understanding and trust that exist between the peoples of the two countries;

Are of the firm belief that the cultural and scientific relations between the Portuguese Republic and Ukraine form an integral part of overall cultural co-operation in Europe; and

Are determined to respect the principles set out in the Final Minutes of the Helsinki Session of the Conference on Security and co-operation in Europe and the Paris Charter for a New Europe;

they have agreed upon the following:

Article 1

Guided by the principles of equality and mutual benefit and in compliance with the laws of their respective countries, the Parties shall promote cultural relations and shall encourage the two countries governmental and non-governmental institutions to co-operate in the education, cultural, scientific and technological, sporting, youth and media fields and to supply each other with information about the history and culture of their respective states.

Article 2

The Parties shall promote the creation and maintenance of direct contacts between the two countries higher education establishments and scientific and technological research institutions.

The co-operation in the fields of science, research and technology shall be established by means of a special agreement, if thus decided by both Parties.

Article 3

The Parties shall encourage the exchange of higher education teaching staff and other teachers and lecturers, the allocation of study grants and the facilitation of exchanges between university and post-graduate students.

Article 4

The Parties shall co-operate in the education and scientific field by organising visits by experts, researchers and specialists and shall encourage them to take part in international conferences, seminars, symposia and other such events that may take place in the other country.

Article 5

In accordance with their respective internal legislation, the Parties shall study the possibility of ensuring the reciprocal recognition of academic titles, diplomas and degrees conferred by their higher education institutions.

Article 6

The Parties shall foster the exchange of education-related information and documentation, particularly as regards to the organisation of their respective education systems.

Article 7

Each Party shall facilitate the teaching and study of the other Party's language and culture.

Article 8

The Parties shall encourage the exchange of schoolbooks and other pedagogical and methodological material used to teach history, geography, culture, the exact sciences and the economic and social sciences in their countries.

Article 9

In accordance with the current legislation in each country, the Parties shall promote co-operation in the fields of literature, national libraries and national archives, museums, theatre, dance, music, cinema and architectural heritage.

Article 10

The Parties shall promote the development of contacts between researchers and experts from both countries in the fields of the protection and conservation of cultural and architectural assets and movable cultural items by encouraging direct contact between the institutions that are responsible for these areas in each of the two countries.

Article 11

With a view to the protection of each country's national heritage, both Parties shall take appropriate measures designed both to prevent illegal exports of movable cultural items and to ensure their return to their country of origin in the event that they are illegally exported. The Parties shall implement the international recommendations concerning the circulation of cultural items, particularly those issued by UNESCO and the Council of Europe.

Article 12

The Parties shall promote the enlargement of co-operation between the two countries' cultural institutions with a view to establishing an exchange of information from databases of a cultural nature that are network-accessible for its dissemination.

Article 13

The Parties shall encourage co-operation between governmental and non-governmental sporting organisations by promoting exchanges at the level of sporting events and sports training.

Article 14

The Parties agree to promote improved mutual knowledge in the youth field via the exchange of information and other documentation concerning the two countries' youth policies.

The Parties also express their interest in encouraging co-operation between the two countries' youth organisations and institutions.

Article 15

The Parties shall encourage direct co-operation between those of the two countries' entities that possess responsibilities in the media sector, especially those which pursue public service missions in the press, radio and television fields.

Article 16

With a view to achieving the objectives of this Agreement, The Parties shall constitute a Joint-Commission that shall be charged with drawing up exchange and co-operation programmes and agreeing the financial conditions required to implement them.

In the event that it is considered necessary for it to do so, the Joint-Commission shall meet alternately in Portugal and Ukraine at such intervals and on such dates as the Parties may agree via diplomatic channels.

Article 17

This Agreement shall not in any way prejudice the rights and obligations created under the terms of existing or future bilateral or multilateral agreements and shall not affect those of the Parties' rights or obligations that are derived from any agreements or treaties to which they may become a Party.

Article 18

1 - This Agreement shall take effect on the date of the last notification that the constitutional formalities required for it to do so in each Party's country have been complied with.

2 - This Agreement shall remain in effect for a period of five years. Following this it shall be automatically renewed for successive five year periods, unless either of the Parties terminates it by written notice sent through diplomatic channels at least six months prior to the expiry of the then current period.

Article 19

In the event that either Party should terminate this Agreement, under the terms of this article, any exchange programme, understanding or project that is based on the provisions of this Agreement and is then under way shall remain valid until its conclusion.

In witness whereof, the undersigned, who are properly authorised to do so, do sign this Agreement.

Committed to paper in the form of two originals written in the Portuguese, Ukrainian and English languages in Lisbon, on the twenty fifth day of November in the year two thousand. All three texts shall be equally valid, but in the event of any difference of interpretation, the version in the English language shall prevail.

For and on behalf of the Portuguese Republic:

Jaime José Matos da Gama.

For and on behalf of Ukraine:

V. Kremen.