Decreto n.º 3501-A, estabelecendo que o Conselho Superior de Disciplina das Fôrças Coloniais, alêm das atribuìções que lhe estão incumbidas, segundo a legislação vigente, é competente para conhecer dos recursos apresentados pelos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das guarnições coloniais que se considerem ilegalmente preteridos na sua promoção a alferes
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