Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas no n.º 3) do artigo 101.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 104.º, ambas do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos mesmos capítulo e orçamento
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