Decreto n.º 3533, estabelecendo gratificações aos oficiais da Secretaria do Govêrno que servirem como secretários do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de Macau, e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal, criados pelo decreto n.º 3520, de 5 do corrente mês
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.