Decreto n.º 35393, de 24 de dezembro

Estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e o serviço dos exames liceais respeitantes aos alunos externos - Revoga o § único do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28844 e autoriza o Ministro a alterar a composição dos quadros dos liceus