Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.