Decreto n.º 35447, de 8 de janeiro

Autoriza os serviços radioeléctricos dos CTT, sempre que se verifique a existência de interferências na recepção radioeléctrica produzidas por aparelhagem pertencente a instalações eléctricas ou por quaisquer outros sistemas eléctricos, a impor aos seus possuidores as cláusulas que julgarem convenientes para a realização da filtragem respectiva - Aprova o regulamento dos conjuntos atenuadores de interferências radioeléctricas de origem industrial