Decreto n.º 3546, estabelecendo que todos os indivíduos sujeitos ao exame de juntas médicas para efeito de provimento em cargos militares com destino à carreira de oficial do exército de qualquer arma ou serviço, quando julgados incapazes por estas juntas e esta resolução seja confirmada por uma outra junta de recurso a que forem presentes, sejam julgados definitivamente incapazes de todo o serviço
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