Decreto n.º 35514, de 25 de fevereiro

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a esses organismos