Decreto n.º 35524

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Decreto n.º 35524, de 7 de março

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 49/1946, Série I de 1946-03-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, e adita um novo artigo

TEXTO

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