Decreto n.º 35545, de 23 de março

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do regulamento de administração da Fazenda Naval, o material e os livros que cedeu por empréstimo à Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa em 1939