Decreto n.º 35633, de 10 de maio

Prorroga até 30 de Setembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias