Decreto n.º 35657, de 24 de maio

Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota ao artigo 62-A da pauta de importação - Insere no texto da mesma pauta dois artigos referentes a fieiras de metais preciosos e a livros e folhetos, brochados, em folhas, ou encadernados, impressos na metrópole e para ela devolvidos - Introduz várias rubricas no índice remissivo da referida pauta