Decreto n.º 35712, de 21 de junho

Transfere duas verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro