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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 35751, de 18 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à reorganização administrativa da colónia de Timor e à remodelação do sistema de vencimentos dos seus funcionários - Revoga o decreto n.º 35048