Decreto n.º 35777, de 1 de agosto

Determina que o número máximo de solicitadores em cada comarca seja fixado para cada período de dois anos pelo presidente da Relação, ouvido o respectivo juiz de Direito - Regula o provimento das vagas de solicitadores e suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários e a serviços de justiça nas colónias