Decreto n.º 35792, de 9 de agosto

Dá nova redacção ao artigo 21.º e seu § único (alterado pelo decreto n.º 34245) e ao artigo 22.º do decreto n.º 32708 (preparação dos sargentos e praças da armada e admissão aos cursos para alistamento na Escola de Alunos Marinheiros)