Decreto n.º 35873, de 24 de setembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Obras Públicas e Comunicações, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas inscritas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro