Decreto n.º 35906, de 14 de outubro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas e Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Efectua modificações no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa - Reforça verbas inscritas no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones