Decreto n.º 35907, de 14 de outubro

Transfere diversas verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro