Decreto n.º 35940, de 11 de novembro

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 8.º, ao n.º 3.º do artigo 15.º e ao n.º 8.º do artigo 19.º do decreto n.º 23829, que promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas