Decreto n.º 36090, de 3 de janeiro

Determina que seja da competência dos tribunais militares territoriais o conhecimento, instrução e julgamento das infracções prevenidas nos artigos 163.º a 176.º do Código Penal, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 35015 - Revoga o decreto-lei n.º 23203 e o decreto n.º 29351