Decreto n.º 36179, de 15 de março

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder ao Ministério das Colónias, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, uma peça Armstrong de 76 milímetros e duas metralhadoras Oerlikon de 20 milímetros