Decreto n.º 36266, de 7 de maio

Dá nova redacção ao artigo 39 da pauta de importação da colónia de Angola e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões - Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação para a tubagem de aço e acessórios adquiridos pela Câmara Municipal de Lourenço Marques com destino às obras de aumento e renovação da rede de abastecimento de água à mesma cidade - Dá nova redacção aos artigos 118 e 119 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz novas remissões para os referidos artigos