Decreto n.º 36267, de 7 de maio

Insere uma nota ao artigo 36 da pauta de importação da colónia de Angola, aprovada pelo diploma legislativo n.º 746, de 24 de Março de 1928 - Revoga a portaria ministerial n.º 31, publicada na referida colónia no suplemento ao Boletim Oficial n.º 42, de 23 de Outubro de 1945