Decreto n.º 36449, de 1 de agosto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones