Decreto n.º 36465, de 12 de agosto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento