Decreto n.º 36524, de 26 de setembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração dos Portos do Douro e Leixões