Decreto n.º 36568, de 31 de outubro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento