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Decreto n.º 36583
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Ato Original
Decreto n.º 36583, de 11 de novembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 262/1947, Série I de 1947-11-11
Data de Publicação:
1947-11-11
SUMÁRIO
Concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit sempre que o referido produto se destine ao fabrico de tintas e vernizes e a sua importação se faça nas condições estabelecidas neste diploma
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