Decreto n.º 36588, de 18 de novembro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações neste Orçamento e no privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro