Decreto n.º 36659, de 8 de dezembro

Autoriza o Ministro a conceder a Carlos da Câmara Pinto Coelho o exclusivo de pesquisas e a subsequente exploração dos jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozocerite e gás natural, existentes nas áreas da ilha de Timor