Decreto n.º 36751, de 16 de fevereiro

Reconhece à Câmara Municipal da Guarda o direito de receber uma compensação em dinheiro por não ter sido investida no domínio e posse efectiva do edifício da capela do Paço Episcopal e do Seminário na mesma cidade e pelos gastos realizados em obras relacionadas com a implantação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência no mesmo local