Decreto n.º 36792, de 13 de março

Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público naturais das colónias seja contado o tempo das licenças graciosas que vierem a gozar nas colónias da sua naturalidade nos mesmos termos estabelecidos no artigo 191.º da Organização Judiciária das Colónias para as licenças gozadas na metrópole