Decreto n.º 36807, de 24 de março

Concede a Manuel da Silva Frazão, concessionário da nascente de águas minerais denominadas Termas Salgadas da Batalha, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de uma porção de terreno para o abastecimento de água potável às referidas Termas e defesa da sua canalização