Decreto n.º 36812, de 29 de março

Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência das disposições dos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 e do n.º 2.º da portaria ministerial n.º 3, publicada em Luanda em 20 de Julho de 1945 - Autoriza o governador geral de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo de despacho, para o milho cedido pelo governo da Rodésia do Sul no decurso do corrente ano e destinado à alimentação da população da mesma colónia