Decreto n.º 36938, de 26 de junho

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir a dotação de uma nova alínea b) do n.º 1) do artigo 877.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios