Decreto n.º 36939, de 26 de junho

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do prédio do Estado sito na Praça Afonso de Albuquerque para instalação da 26.ª esquadra de polícia, de Belém