Decreto n.º 37/2003, de 30 de julho

Decreto n.º 37/2003

de 30 de Julho

Considerando que um dos objectivos da constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é o de promover, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos pelos Estados membros, medidas visando a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades imigradas no espaço da CPLP, bem como de coordenar e reforçar a cooperação no domínio das políticas de imigração, criando oportunidades de desenvolvimento;

Tendo em consideração as resoluções de Maputo e São Tomé sobre cidadania e circulação de pessoas no espaço da CPLP, bem como o disposto nos comunicados finais do V e VI Conselhos de Ministros realizados, respectivamente, em Maputo e São Tomé, no que se refere à cidadania e circulação de pessoas no espaço da CPLP;

Prevendo no presente acordo a isenção do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência dos cidadãos da CPLP residentes noutro Estado membro, com excepção dos custos de emissão de documentos:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de Julho de 2002, cujo texto, na versão autêntica na língua portuguesa, segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Assinado em 9 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Julho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS À EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA.

Considerando que um dos objectivos da constituição da CPLP é o de promover, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos pelos Estados membros, medidas visando a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades imigradas no espaço da CPLP, bem como, a coordenação e o reforço da cooperação no domínio das políticas de imigração;

Considerando o interesse comum em prosseguir uma política de cooperação no sentido de reforçar cada vez mais os laços especiais de amizade e de fraternidade que unem os povos e Governos da CPLP, criando oportunidades de desenvolvimento;

Tendo em consideração o disposto nas resoluções de Maputo e São Tomé sobre cidadania e circulação de pessoas no espaço da CPLP;

Considerando ainda o disposto nos comunicados finais do V e VI Conselhos de Ministros realizados, respectivamente, em Maputo e São Tomé, no que se refere à cidadania e circulação de pessoas no espaço da CPLP;

A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Os cidadãos dos Estados membros da CPLP, residentes nos outros Estados membros, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com excepção dos custos de emissão de documentos.

Artigo 2.º

1 - Os Estados membros interessados em eventuais alterações ao presente acordo enviarão, por escrito, ao Secretariado Executivo, uma notificação contendo as propostas de emenda.

2 - O Secretariado Executivo promoverá, num prazo máximo de 90 dias a contar da data da notificação, o início das negociações, dando conhecimento imediato ao Comité de Concertação Permanente.

3 - O texto resultante das negociações acima referidas será encaminhado ao Conselho de Ministros para aprovação.

4 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 3.º

1 - Cada Estado membro reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente acordo por motivos de ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, dando do facto imediato conhecimento aos demais Estados membros.

2 - A suspensão referida no número anterior produz efeitos a partir da data da recepção da notificação pelo Secretariado Executivo.

Artigo 4.º

1 - Qualquer Estado membro poderá denunciar o presente acordo, mediante notificação ao Secretariado Executivo que, por sua vez, comunicará de imediato aos demais Estados membros.

2 - A denúncia produzirá efeito 60 dias após a data da recepção da notificação.

Artigo 5.º

As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidas por consenso entre os Estados membros.

Artigo 6.º

1 - O presente acordo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao acordo.

2 - Para cada um dos Estados membros que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao acordo, o mesmo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data do depósito.

Artigo 7.º

O texto original do presente acordo será depositado na sede da CPLP, junto do Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas do mesmo aos Estados membros.

Feito e assinado em Brasília, a 30 de Julho de 2002.

Pela República de Angola:

(ver assinatura no documento original)

Pela República Federativa do Brasil:

(ver assinatura no documento original)

Pela República de Cabo Verde:

(ver assinatura no documento original)

Pela República da Guiné-Bissau:

(ver assinatura no documento original)

Pela República de Moçambique:

(ver assinatura no documento original)

Pela República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

(ver assinatura no documento original)