Decreto n.º 37/70, de 27 de janeiro

Decreto n.º 37/70

Considerando o progressivo aumento processual criminal na comarca de Luanda, há necessidade de ampliar o número dos seus juízos criminais;

Nestes termos, por motivo de urgência:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É ampliado para cinco o número de juízos criminais da comarca de Luanda.

2. A competência, composição e pessoal dos novos juízos criminais são os estabelecidos no Decreto n.º 46900, de 12 de Março de 1966.

Art. 2.º O governador-geral de Angola fica autorizado a abrir os créditos necessários para suportar os encargos com a execução deste decreto, servindo de contrapartida as disponibilidades ou recursos orçamentais.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 16 de Janeiro de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.