Decreto n.º 37006, de 6 de agosto

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para as mercadorias importadas pela comissão das comemorações do tricentenário da restauração de Angola e destinadas a serem aplicadas ou consumidas em trabalhos respeitantes a essas comemorações