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Decreto n.º 37021
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Decreto n.º 37021, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministérios da Justiça e das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 195/1948, Série I de 1948-08-21
Data de Publicação:
1948-08-21
SUMÁRIO
Estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na
Lei n.º 2030
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