Decreto n.º 37031, de 27 de agosto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Marinha e Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento