Decreto n.º 37133, de 4 de novembro

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253 - Revoga e substitui os Decretos n.os 33475, 36413 e 36802 e as tabelas A, B e I a V anexas ao referido regulamento