Decreto n.º 37152, de 11 de novembro

Eleva de 50 por cento todas as taxas ou verbas da tabela dos emolumentos e salários judiciais posta em vigor na colónia de Angola - Dá nova redacção ao n.º 12.º do artigo 42.º da referida tabela - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis à mesma colónia